AREsp 2770218 - DECISAO

AREsp 2770218 - DECISAO

Os recursos não são conhecidos porque o recorrente interpôs equivocadamente Agravo em Recurso Especial (e petição análoga), quando a via adequada seria agravo interno prevista no art.1.021 do RISTJ e art.258 do RISTJ; tal equívoco configura erro grosseiro, tornando inaplicável a fungibilidade, além de ter ocorrido protocolo em tribunal diverso (afastando tempestividade) e não ter sido interposto Recurso Extraordinário, pelo que, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço dos recursos de fls. 514-518 e 526-529.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (petição Também Classificada Como Agravo Em Recurso Extraordinário) / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ
Outcome
Não conheço dos recursos de fls. 514-518 e 526-529.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Intempestividade, Protocolização De Recurso, Agravo Ao STF Contra Decisão Da Presidência Do STJ
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Intempestividade Protocolização De Recurso Agravo Ao STF Contra Decisão Da Presidência Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (petição Também Classificada Como Agravo Em Recurso Extraordinário) / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo em Recurso Especial em face da previsão legal de Agravo Interno
  2. 2 Aplicabilidade da fungibilidade recursal perante erro grosseiro do recorrente
  3. 3 Efeito de protocolo em tribunal diverso sobre a tempestividade

Ratio Decidendi

Os recursos não são conhecidos porque o recorrente interpôs equivocadamente Agravo em Recurso Especial (e petição análoga), quando a via adequada seria agravo interno prevista no art.1.021 do RISTJ e art.258 do RISTJ; tal equívoco configura erro grosseiro, tornando inaplicável a fungibilidade, além de ter ocorrido protocolo em tribunal diverso (afastando tempestividade) e não ter sido interposto Recurso Extraordinário, pelo que, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço dos recursos de fls. 514-518 e 526-529.

Court Disposition

Não conheço dos recursos de fls. 514-518 e 526-529.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 507-508.
  • Publique-se.