AREsp 2608486 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: SOSTENES BRASILEIRO SAMPAIO DE SOUZA VIEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SOSTENES BRASILEIRO SAMPAIO DE SOUZA VIEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Decisão mantida
  • Agravo interno desprovido