AREsp 2792044 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial 'Súmula 7/STJ' e 'divergência não comprovada'), sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e integral do dispositivo que inadmitiu o recurso especial; aplicou-se também o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: GLAUBER TOME DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Embargos De Divergência, Art. 932 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Embargos De Divergência Art. 932 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

GLAUBER TOME DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e consequência da impugnação genérica

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial 'Súmula 7/STJ' e 'divergência não comprovada'), sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e integral do dispositivo que inadmitiu o recurso especial; aplicou-se também o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.