AREsp 2745922 - DECISAO

AREsp 2745922 - DECISAO

O Relator não conheceu do agravo por ausência do requisito de dialeticidade: o agravante não impugnou especificamente alguns dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegação genérica quanto à ausência de cotejo analítico, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 10% e sua suspensão de exigibilidade nos termos legais aplicáveis.

Parties
Agravante: ZILDA SOUSA TUNES MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente alguns dos fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ZILDA SOUSA TUNES MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso sem revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do agravo por ausência do requisito de dialeticidade: o agravante não impugnou especificamente alguns dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegação genérica quanto à ausência de cotejo analítico, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 10% e sua suspensão de exigibilidade nos termos legais aplicáveis.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente alguns dos fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fl. 264e), nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.
  • Suspensão da exigibilidade dos honorários majorados, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.