AREsp 2771925 - DECISAO

AREsp 2771925 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial a Súmula 735/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA MARGARETH VIEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas 735/stf E 7/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 253
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas 735/stf E 7/stj Art. 932 Do CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 253

Case Brief

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Parties

MARIA MARGARETH VIEIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ como fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e insuficiência de impugnações genéricas

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial a Súmula 735/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.