AREsp 2789585 - DECISAO

AREsp 2789585 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos apontados (Súmula 7/STJ, ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 284/STF), o que impede o conhecimento do Agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial versus Agravo Interno quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF como motivo de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos apontados (Súmula 7/STJ, ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 284/STF), o que impede o conhecimento do Agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se