AREsp 2725410 - DECISAO

AREsp 2725410 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial, decisão essa fundada na ausência de prequestionamento (aplicação das Súmulas 282 e 356/STF), nos termos exigidos pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Imposição De Impugnação Específica, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Imposição De Impugnação Específica Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente nas instâncias ordinárias, observados os parâmetros legais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial, decisão essa fundada na ausência de prequestionamento (aplicação das Súmulas 282 e 356/STF), nos termos exigidos pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).