AREsp 2673485 - DECISAO

AREsp 2673485 - DECISAO

Por não ter impugnado, de forma clara e específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — notadamente a alegada vedação ao revolvimento do conjunto probatório prevista na Súmula 7 do STJ — e diante do dever legal de atacar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (dispositivo unitário), o agravo não conheceu-se, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: Maria Adelia Oliveira da Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

Maria Adelia Oliveira da Rosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado, de forma clara e específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — notadamente a alegada vedação ao revolvimento do conjunto probatório prevista na Súmula 7 do STJ — e diante do dever legal de atacar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (dispositivo unitário), o agravo não conheceu-se, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).