AREsp 2716537 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
3. 3 Ônus do agravante de demonstrar que a matéria é meramente jurídica ou que os fatos e provas já estão delineados no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão — a incidência da Súmula 7/STJ — nem demonstrou que a matéria é estritamente de direito ou que os fatos e provas necessários à solução da controvérsia já constam do acórdão recorrido, de modo a afastar a necessidade de revolvimento do conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Agravo não conhecido.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).