AREsp 2790234 - DECISAO

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O agravo não pode ser conhecido porque, quanto à parte baseada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º do CPC, e quanto à parte que trata da inadmissibilidade por ausência de requisitos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência legal (art. 932, III, do CPC; art. 253 RI/STJ). Consequentemente, impõe-se o não conhecimento do agravo e a majoração dos honorários quando aplicável.

Parties
Agravante: PARQUE DAS CEREJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: RPS ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

PARQUE DAS CEREJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

RPS ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 consequências da interposição de recurso diverso do previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque, quanto à parte baseada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º do CPC, e quanto à parte que trata da inadmissibilidade por ausência de requisitos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência legal (art. 932, III, do CPC; art. 253 RI/STJ). Consequentemente, impõe-se o não conhecimento do agravo e a majoração dos honorários quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem...