AREsp 2752102 - DECISAO

AREsp 2752102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido — de que a ação de conhecimento é via inadequada ao cumprimento de decisão proferida em demanda diversa — atraindo, por analogia, a incidência da Súmula nº 283 do STF.

Parties
Agravante: CLAUDIANA VISENTAINER COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Cumprimento De Decisão, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Cumprimento De Decisão Danos Morais

Case Brief

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Parties

CLAUDIANA VISENTAINER COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção indevida do nome em cadastro de inadimplentes por descumprimento de determinação judicial configura ato ilícito e enseja indenização por danos morais in re ipsa
  2. 2 Se a ação de conhecimento é via adequada para cumprimento de decisão proferida em demanda diversa
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula nº 283 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido — de que a ação de conhecimento é via inadequada ao cumprimento de decisão proferida em demanda diversa — atraindo, por analogia, a incidência da Súmula nº 283 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.