AREsp 2744425 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2. 2 Inviabilidade de alegar violação de dispositivo constitucional por meio de recurso especial (como fundamento de inadmissão)
3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada que obsta o processamento do recurso especial (a saber: inviabilidade de alegar violação constitucional por recurso especial; ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplicação da Súmula 7/STJ). Por essa razão aplica-se o não conhecimento do agravo, com majoração de honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados em instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).