AREsp 2795268 - DECISAO

AREsp 2795268 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: FAGNER SANTANA DE SOUZA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno STJ

Case Brief

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Parties

FAGNER SANTANA DE SOUZA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.