AREsp 2796336 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo, o meio adequado era o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC) e, quanto ao capítulo de inadmissão por ausência de pressupostos, os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos (ex.: Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BANANAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Agravante: VECE INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

BANANAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

VECE INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de origem fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo, o meio adequado era o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC) e, quanto ao capítulo de inadmissão por ausência de pressupostos, os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos (ex.: Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios fixados nas instâncias de origem em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça