AREsp 2696904 - DECISAO

AREsp 2696904 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando adequadamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, aplicando-se, por conseguinte, o art. 932, III, do CPC; em razão da atuação recursal, majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL (ELETROCEEE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 932, III, CPC, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Art. 544, § 4º, I
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 5 E 7/stj Art. 932, Iii, CPC Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Art. 544, § 4º, I, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL (ELETROCEEE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando adequadamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, aplicando-se, por conseguinte, o art. 932, III, do CPC; em razão da atuação recursal, majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, em favor de VITORIO THEODORO WITEHS FILHO, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.