AREsp 2797240 - DECISAO

Parties: Agravante: VERA LUCIA MACHADO FERREIRA VIEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

VERA LUCIA MACHADO FERREIRA VIEIRA

Agravante

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicação da Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento como fundamento da inadmissibilidade
3 Exigência do princípio da dialeticidade recursal para impugnações

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Publique-se.