AREsp 2724127 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 283/STF pela Corte de origem, descumprindo o ônus de contrapor-se especificamente aos fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Ri/stj (art. 253, Parágrafo Único, I), Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 283/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Ri/stj (art. 253, Parágrafo Único, I) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF como fundamento para não admissão
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 283/STF pela Corte de origem, descumprindo o ônus de contrapor-se especificamente aos fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo.
  • Publique-se.