AREsp 2765058 - DECISAO

AREsp 2765058 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (que mencionou as Súmulas 7/STJ e 283/STF), tampouco demonstrou que não seria necessário o reexame do conjunto fático probatório; majoram-se em 10% os honorários advocatícios se anteriormente fixados, observados os dispositivos legais mencionados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Necessidade de demonstrar a inexistência de revolvimento do conjunto fático probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (que mencionou as Súmulas 7/STJ e 283/STF), tampouco demonstrou que não seria necessário o reexame do conjunto fático probatório; majoram-se em 10% os honorários advocatícios se anteriormente fixados, observados os dispositivos legais mencionados.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios se fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).