AREsp 2795592 - DECISAO

AREsp 2795592 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omissão quanto à Súmula 7/STJ), requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; em consequência, declarou-se o não conhecimento do recurso e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: AMBIENTAL CONTROLE DO AR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

AMBIENTAL CONTROLE DO AR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias inferiores

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omissão quanto à Súmula 7/STJ), requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; em consequência, declarou-se o não conhecimento do recurso e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil