AREsp 2799493 - DECISAO

AREsp 2799493 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo tal impugnação exigida em razão da natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nos autos, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AGNALDO FERNANDES MARCOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas 7/stj E 284/stf
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas 7/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

AGNALDO FERNANDES MARCOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário
  3. 3 Aplicação de majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo tal impugnação exigida em razão da natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nos autos, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça