AREsp 2726097 - DECISAO

AREsp 2726097 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ e não atendeu ao ônus de combater os fundamentos da decisão de não admissão, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ; determina-se, caso tenham sido fixados honorários anteriormente, sua majoração em 10%, observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o art. 98, § 3º.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
  3. 3 Obrigação de observar requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do RI/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ e não atendeu ao ônus de combater os fundamentos da decisão de não admissão, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ; determina-se, caso tenham sido fixados honorários anteriormente, sua majoração em 10%, observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o art. 98, § 3º.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).