AREsp 2252126 - DECISAO

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O acórdão recorrido firmou-se em precedentes desta Corte e em vasta prova dos autos, de modo que a alteração da conclusão exigiria reexame aprofundado do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7; ademais, incide o óbice da Súmula 83 do STJ por a orientação do acórdão recorrido estar em consonância com precedentes, o que impede o conhecimento do recurso especial, devendo-se, portanto, negar provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ALDIJAIR ANTUNES DE QUEIROGA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Anulação De Absolvição Pelo Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Homicídio Qualificado, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Anulação De Absolvição Pelo Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Culpabilidade +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALDIJAIR ANTUNES DE QUEIROGA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7)
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ por orientação do acórdão recorrido em consonância com precedentes
  3. 3 Possibilidade de anulação da absolvição do Conselho de Sentença quando manifestamente contrária às provas (art. 593, III, "d", do CPP)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido firmou-se em precedentes desta Corte e em vasta prova dos autos, de modo que a alteração da conclusão exigiria reexame aprofundado do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7; ademais, incide o óbice da Súmula 83 do STJ por a orientação do acórdão recorrido estar em consonância com precedentes, o que impede o conhecimento do recurso especial, devendo-se, portanto, negar provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.