AREsp 2708935 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ como fundamento para não admissão
3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 7 e 83/STJ), sendo exigida, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, a contrariedade específica dos fundamentos que impediram o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).