AREsp 2785274 - DECISAO

AREsp 2785274 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão relativo à incidência da Súmula 83/STJ, ônus que lhe competia nos termos do CPC/2015 e da regulamentação interna do STJ, de modo que faltou demonstrar a não subsunção do caso concreto à jurisprudência invocada ou apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem a reforma da decisão de inadmissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão relativo à incidência da Súmula 83/STJ, ônus que lhe competia nos termos do CPC/2015 e da regulamentação interna do STJ, de modo que faltou demonstrar a não subsunção do caso concreto à jurisprudência invocada ou apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem a reforma da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se