AREsp 2743803 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, ônus imposto pela legislação processual e pelo regimento interno do STJ e consolidado na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Majoro em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).