AREsp 2803632 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a motivação relativa aos arts. 369 e 441 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do entendimento da Corte Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver.

Parties
Agravante: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Recursal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a motivação relativa aos arts. 369 e 441 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do entendimento da Corte Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.