AREsp 2770598 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial é manifestamente inadmissível porque, quando o tribunal de origem nega seguimento a Recurso Especial por entender que o acórdão está em conformidade com jurisprudência de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno no próprio tribunal (art. 1.030, § 2º, CPC/2015); trata-se de erro grosseiro interpor Agravo em Recurso Especial, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: ADEMAR DE SOUZA MACIEL e OUTROS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Recursos Repetitivos, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Súmula 182 STJ, Art. 1.030 Cpc/2015, Art. 932 CPC
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Negativa De Seguimento Recursos Repetitivos Princípio Da Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal +3 more

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Parties

ADEMAR DE SOUZA MACIEL e OUTROS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial por conformidade com tema repetitivo
  2. 2 aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial é manifestamente inadmissível porque, quando o tribunal de origem nega seguimento a Recurso Especial por entender que o acórdão está em conformidade com jurisprudência de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno no próprio tribunal (art. 1.030, § 2º, CPC/2015); trata-se de erro grosseiro interpor Agravo em Recurso Especial, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.