AREsp 2692941 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que não admitem o recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como motivo de não admissão
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Por inexistir impugnação específica aos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial — em especial a incidência da Súmula 7/STJ — o agravo não conheceu, sendo imprescindível que o agravante confronte de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada; majoraram-se, ainda, os honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).