AREsp 2763257 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, estando vedado o reexame do conjunto fático-probatório; por fim, caso já tenham sido fixados honorários sucumbenciais, estes são majorados em 10% nos termos do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Prova
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
- 3 Requisitos formais do art. 1.029, §1º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, estando vedado o reexame do conjunto fático-probatório; por fim, caso já tenham sido fixados honorários sucumbenciais, estes são majorados em 10% nos termos do CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Full Case Text
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