AREsp 2803612 - DECISAO

AREsp 2803612 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; sendo a decisão de inadmissibilidade unitária, exige-se impugnação integral, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e alegações genéricas violam o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: RIAN FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

RIAN FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação das súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; sendo a decisão de inadmissibilidade unitária, exige-se impugnação integral, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e alegações genéricas violam o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.