AREsp 2780162 - DECISAO

AREsp 2780162 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o seguimento do recurso especial com base nas Súmulas 284/STF e 7/STJ; ausente demonstração de que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas, incide o art. 932, III, do NCPC, justificando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: AVÍCOLA SIVÂNIA LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/decisão De Não Seguimento Do Recurso Especial Na Origem
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Incidência Da Súmula 284/stf, Art. 932, III, NCPC, Sanções Por Recursos Manifestamente Inadmissíveis (arts. 1.021 §4 E 1.026 §2, Ncpc)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Incidência Da Súmula 284/stf Art. 932, Iii, NCPC Sanções Por Recursos Manifestamente Inadmissíveis (arts. 1.021 §4 E 1.026 §2, Ncpc)

Case Brief

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Parties

AVÍCOLA SIVÂNIA LTDA. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/decisão De Não Seguimento Do Recurso Especial Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o seguimento do recurso especial com base nas Súmulas 284/STF e 7/STJ; ausente demonstração de que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas, incide o art. 932, III, do NCPC, justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do NCPC.