AREsp 2740436 - DECISAO

AREsp 2740436 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 211/STJ), de modo que, conforme entendimento consolidado e a Súmula 182/STJ, o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 211/STJ e necessidade de indicação de trechos do julgado recorrido
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ como causa de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 211/STJ), de modo que, conforme entendimento consolidado e a Súmula 182/STJ, o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.