AREsp 2689368 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ que fundamentou a decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigido que o agravante infirmasse especificamente tais fundamentos conforme o CPC/2015 e o RI/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% quando previamente fixados, observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Agravo não conhecido.
• Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e o § 3º do artigo 98 do CPC/2015.