AREsp 2728557 - DECISAO

AREsp 2728557 - DECISAO

O agravo não conheceu por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 282/STF, incorrendo o agravante no descumprimento do ônus legal de demonstrar, de forma clara e específica, o dissenso com cada fundamento obstativo, conforme o CPC/2015 e a regimentalização do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 282/stf E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 282/stf E 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF como fundamento de não admissão
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 282/STF, incorrendo o agravante no descumprimento do ônus legal de demonstrar, de forma clara e específica, o dissenso com cada fundamento obstativo, conforme o CPC/2015 e a regimentalização do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.