AREsp 2804971 - DECISAO
Por ter a agravante deixado de impugnar especificamente a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: ILEINE CRISTINA ZAGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
ILEINE CRISTINA ZAGO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial
- 2 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Por ter a agravante deixado de impugnar especificamente a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
Full Case Text
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