AREsp 2752190 - DECISAO

AREsp 2752190 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pela Corte de origem para não admitir o recurso especial, dentre os quais a aplicação das súmulas que impedem o reexame de matéria fática/probatória e de determinadas interpretações constitucionais; em razão disso, determinou-se o não conhecimento do agravo e, sendo caso de fixação prévia de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, procedeu-se à majoração em 10%, observados os limites legais indicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais após decisão de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pela Corte de origem para não admitir o recurso especial, dentre os quais a aplicação das súmulas que impedem o reexame de matéria fática/probatória e de determinadas interpretações constitucionais; em razão disso, determinou-se o não conhecimento do agravo e, sendo caso de fixação prévia de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, procedeu-se à majoração em 10%, observados os limites legais indicados.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)