AREsp 2806775 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento recursal adequado contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial por aplicação de recurso repetitivo
2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, cabia agravo interno e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (súmula 7/STJ e súmula 283/STF), razão pela qual o agravo não reúne condições de conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se.