REsp 2156162 - DECISAO

REsp 2156162 - DECISAO

O recurso não merece prosperar porque foi interposto de forma equivocada: o agravo previsto no art. 1.042 do CPC não era o meio adequado para impugnar a decisão da Presidência que rejeitou Embargos de Declaração; havendo previsão expressa de agravo interno (art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ), configura-se erro grosseiro, tornando inaplicável a fungibilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Rejeitou Embargos De Declaração; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Fungibilidade, Erro Grosseiro, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração Fungibilidade Erro Grosseiro Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Rejeitou Embargos De Declaração; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão da Presidência do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na interposição de recurso
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro por interposição equivocada de recurso quando há norma que indica outro remédio

Ratio Decidendi

O recurso não merece prosperar porque foi interposto de forma equivocada: o agravo previsto no art. 1.042 do CPC não era o meio adequado para impugnar a decisão da Presidência que rejeitou Embargos de Declaração; havendo previsão expressa de agravo interno (art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ), configura-se erro grosseiro, tornando inaplicável a fungibilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso
  • certifique-se o transito em julgado.