AREsp 2563013 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, inclusive quanto à aplicação da Súmula 7, sendo incumbência do agravante infirmar todos os fundamentos da decisão agravada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Provas)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de acervo fático-probatório
- 3 Ônus do agravante de infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, inclusive quanto à aplicação da Súmula 7, sendo incumbência do agravante infirmar todos os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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