AREsp 2796524 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixou de impugnar Súmula 283/STF e a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo exigida impugnação integral em razão do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade e das disposições legais e regimentais aplicáveis (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).
- Parties
- Agravante: JONICE DE FATIMA STROZZI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JONICE DE FATIMA STROZZI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário
- 3 Aplicação das súmulas mencionadas na decisão de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixou de impugnar Súmula 283/STF e a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo exigida impugnação integral em razão do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade e das disposições legais e regimentais aplicáveis (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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