AREsp 2800965 - DECISAO

AREsp 2800965 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a ausência/erro de indicação de dispositivo federal e a deficiência do cotejo analítico), em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade constitui um único dispositivo que deve ser atacado integralmente.

Parties
Agravante: EDSON DE JESUS SAVOIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 284/stf Cotejo Analítico Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDSON DE JESUS SAVOIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a ausência/erro de indicação de dispositivo federal e a deficiência do cotejo analítico), em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade constitui um único dispositivo que deve ser atacado integralmente.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majorar em 15% o valor já arbitrado em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.