AREsp 2810984 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o remédio adequado era o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao fundamento de inadmissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ) a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: MARIA BENEDITA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

MARIA BENEDITA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão de origem fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal e pela aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o remédio adequado era o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao fundamento de inadmissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ) a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado nas instâncias de origem, majoro os honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.