AREsp 2809077 - DECISAO

AREsp 2809077 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs recurso diverso do previsto em lei quanto ao capítulo fundamentado em recurso repetitivo, que deve ser impugnado por agravo interno, e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno para impugnar decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Incabimento de recurso diverso do previsto em lei e inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver norma expressa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs recurso diverso do previsto em lei quanto ao capítulo fundamentado em recurso repetitivo, que deve ser impugnado por agravo interno, e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.