AREsp 2683810 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não se desincumbiram do ônus de impugnar de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; adicionalmente, a alegação de afronta a princípios não se enquadra como afronta a lei federal, mostrando inadequada a via eleita.

Parties
Agravante: BRUNO XAVIER PARREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

BRUNO XAVIER PARREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem para viabilizar o agravo em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de utilização da via recursal quando a alegação é de afronta a princípios e não a lei federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não se desincumbiram do ônus de impugnar de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; adicionalmente, a alegação de afronta a princípios não se enquadra como afronta a lei federal, mostrando inadequada a via eleita.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.