AREsp 2800072 - DECISAO

AREsp 2800072 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a ausência de indicação do ponto omisso/obscuro prevista na Súmula 284/STF), e tendo em vista o comando legal e regimental que exige impugnação específica e integral (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), não conheço do Agravo em Recurso Especial, sendo incabível o conhecimento do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ORZENYR GONÇALVES DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas (284/stf; 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas (284/stf; 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ORZENYR GONÇALVES DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único que exige impugnação integral
  3. 3 Aplicação das normas regimentais e processuais (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a ausência de indicação do ponto omisso/obscuro prevista na Súmula 284/STF), e tendo em vista o comando legal e regimental que exige impugnação específica e integral (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), não conheço do Agravo em Recurso Especial, sendo incabível o conhecimento do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...