AREsp 2794741 - DECISAO

AREsp 2794741 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (especificamente o fundamento baseado na Súmula 126/STJ), e em conformidade com o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade indivisível, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: BIOACCUS COMERCIO DE PRODUTOS TERAPEUTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 126/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BIOACCUS COMERCIO DE PRODUTOS TERAPEUTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (especificamente o fundamento baseado na Súmula 126/STJ), e em conformidade com o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade indivisível, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.