AREsp 2799999 - DECISAO

AREsp 2799999 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 284/STF), e considerando que a decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR), não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação das súmulas 284/STF e 7/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 284/STF), e considerando que a decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR), não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.