AREsp 2788981 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo a recursos repetitivos, o meio recursal cabível seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (súmula 284/STF, súmula 7/STJ, súmula 5/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, razão por que não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: CRISTIANE NOGUEIRA PONCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

CRISTIANE NOGUEIRA PONCIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Agravo em Recurso Especial contra decisão que fundamenta em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 aplicação do art. 1.030 e art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo a recursos repetitivos, o meio recursal cabível seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (súmula 284/STF, súmula 7/STJ, súmula 5/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, razão por que não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça