AREsp 2789875 - DECISAO

AREsp 2789875 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não merece conhecimento porque, quanto ao capítulo da decisão baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (omitindo a impugnação à súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Fungibilidade Recursal

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal adequado quando decisão denega seguimento de recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e consequências da impugnação genérica

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não merece conhecimento porque, quanto ao capítulo da decisão baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (omitindo a impugnação à súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.