AREsp 2793236 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque parte da decisão agravada negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, matéria que só poderia ser atacada por agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ; por isso o agravo é incindível e não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que fundamenta negativa de seguimento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado n. 77 da I Jornada de Direito Processual Civil

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque parte da decisão agravada negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, matéria que só poderia ser atacada por agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ; por isso o agravo é incindível e não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.